Termos de uso para consumidor

Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de uso regulam a utilização do serviço RA Trustvox e define-se por um acordo legal entre a ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA., sociedade com sede na Rua Flórida, nº 1595, Cidade Monções, CEP 04565-001, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.114.403/0001-03” e a pessoa física ou jurídica, doravante denominado “CONSUMIDOR”.

GLOSSÁRIO

Review: Análise crítica e técnica do produto e/ou loja e definição de nota. Consumidor/Cliente: Responsável por fazer o Review. Licenciante/Reclame Aqui: Empresa proprietária do software RA Trustvox responsável por coletar e avalizar os Reviews. Licenciada: Empresa que utiliza o software RA Trustvox para receber Reviews de sua loja e produtos RA Trustvox: Software que faz o envio, coleta e moderação de reviews e garante a veracidade dos dados recebidos pelo Licenciado e consumidor. Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a números identificativos, dados locacionais, logs, registros, dados de compras ou identificadores eletrônicos. Dados sensíveis: Dados Pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa inferir um dado pessoal sensível. Tratamento (e termos relacionados como “Tratar”, “Tratados”): Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. O que é:

O RA Trustvox é um software pertencente ao Reclame Aqui que permite ao consumidor publicar sua opinião e avaliar produtos e/ou serviços adquiridos em lojas físicas ou virtuais, além de poder avaliar também a loja em que efetuou a compra.

1.1 A opinião do consumidor será validada e autenticada pelo Reclame Aqui por meio do software RA Trustvox e posteriormente divulgada na página da LICENCIADA, bem como na página da LICENCIADA no site www.reclameaqui.com.br.

2. Como funciona:

Após efetivar a compra do produto e/ou serviço, a LICENCIANTE enviará um e-mail ou SMS ao CONSUMIDOR com o link para avaliação do produto/serviço adquirido e da LICENCIADA, este procedimento é automatizado e é feito via software RA Trustvox, integrado via API previamente ao sistema do LICENCIADO ou manual por meio de lista.

2.1 Para realizar um Review o consumidor deverá aceitar este “T&C”.

3. Quais informações do consumidor o Reclame Aqui receberá:

O Reclame Aqui poderá receber do Consumidor, o nome completo, e-mail, quais produtos/serviços foram contratados e eventualmente, a critério do próprio consumidor, suas imagens ou de terceiro. O envio dessas informações poderá ocorrer de forma automática por meio do software RA Trustvox ou manualmente, por meio de lista a ser encaminhada ao Reclame Aqui.

3.1 O Reclame Aqui se compromete em não receber, armazenar ou coletar dados sensíveis do CONSUMIDOR, porém, caso sejam fornecidos voluntariamente pelo CONSUMIDOR dados sensíveis, nos reservamos o direito de excluir a avaliação do CONSUMIDOR.

3.2 Os dados pessoais coletados do CONSUMIDOR NÃO serão destinados ao envio de e-mail marketing pelo Reclame Aqui ou por terceiros.

4. Autorizações:

Ao assinalar caixa de verificação do presente “T&C” e responder o e-mail com o Review do produto, serviço e/ou da LICENCIADA, o CONSUMIDOR autoriza o Reclame Aqui e o LICENCIADO a trocarem as informações necessárias para a efetiva validação dos Reviews.

4.1 O CONSUMIDOR autoriza ainda a divulgação de forma pública dos Reviews na página do LICENCIADO e no site Reclame Aqui, bem como a divulgação parcial de seu nome e imagem, que conterá o primeiro nome e as três primeiras letras do último sobrenome.

4.2 Em nenhuma hipótese serão divulgados dados pessoais do CONSUMIDOR, como endereços, documentos pessoais, e-mail, telefone de contato, dentre outros.

5. Limites de utilização:

O CONSUMIDOR não poderá publicar em seus Reviews ofensas, dados pessoais seus ou de terceiros e nomes de concorrentes.

5.1 O CONSUMIDOR deverá limitar sua nota e o Review ao objeto avaliado. No momento de efetuar o Review do produto/serviço, deverá limitar-se ao produto/serviço adquirido. No momento de efetuar o Review da loja, deverá limitar-se ao atendimento recebido.

5.2 A LICENCIANTE poderá limitar, bloquear ou cancelar seus Reviews e/ou sua conta caso seja verificado qualquer tipo de fraude ou tentativa de fraude bem como caso o presente “T&C” e/ou a lei sejam descumpridos.

5.3 O CONSUMIDOR reconhece que é integralmente responsável por todo o conteúdo por ele gerado e que assume todas as responsabilidades pelos termos utilizados em seus Reviews, bem como que a LICENCIANTE não é obrigada a moderar o conteúdo impróprio de forma a evitar a publicação de conteúdo impróprio.

6. Dos direitos e da propriedade intelectual:

O conteúdo do site, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, texto, características, gráficos, ícones, fotos, cálculos, referências e software, é de propriedade da LICENCIANTE e está protegido pela legislação. Todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos de propriedade intelectual) relacionados ao RA Trustvox, incluindo o código fonte e todas as suas cópias são de propriedade exclusiva do “LICENCIANTE”.

6.1 Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos nos nossos sites são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.

6.2 A cópia, distribuição, apresentação ou outro uso não autorizado do site ou parte deste é uma violação da legislação, podendo resultar em penalidades civis e criminais.

7. Segurança da Informação:

O “Reclame Aqui” compromete-se a implementar um programa de segurança da informação que englobe ações em nível administrativo, técnico e físico a fim proteger contra ameaças de destruição, perda, alteração ou uso não autorizado ou acidental e divulgação não autorizada ou acesso às Informações Confidenciais as quais tenha acesso ou que estejam sob sua posse, com medidas que atendam ou superem as exigências e padrões do setor, a seguir expostas.

8. Proteção de Dados:

Para que o RA TrustVox seja possível, o “Reclame Aqui” necessariamente reunirá, processará e utilizará dados pessoais do CONSUMIDOR. O “Reclame Aqui” compromete-se a lidar com todos os dados salvos com o devido cuidado e apenas processá-los de acordo com a autorização do titular ou conforme os demais casos previstos em lei.

8.1 Para entender melhor como o “Reclame Aqui” trata os dados pessoais dos CONSUMIDOR consulte a nossa Política de Privacidade, disponível no link.

8.2 Além disso, a Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.

9. Garantias e limitações de responsabilidade:

O site, o conteúdo e os serviços oferecidos no site são fornecidos 'no estado em que se encontram' e não são garantidos quanto ao seu conteúdo e/ou precisão. Você renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o “LICENCIANTE”. A “LICENCIANTE” não é responsável pela qualidade de sua conexão com de internet. Estes “T&C” não limitarão nenhuma garantia ou direitos não renunciáveis de proteção ao consumidor, aos quais você possa ter direito.

10. Disposições Gerais

10.1 Legislação em vigor: Estes Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

10.2 Qualquer comunicação que se faça necessário deverá ser feito através do e-mail [email protected] ou através do telefone de contato(11) 2627-5008, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:30 às 17:30 ou se para assuntos relacionados a proteção de dados, para [email protected].

10.3 Validade das cláusulas: Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

10.4 O “Reclame Aqui” poderá alterar estes Termos e Condições de uso periodicamente. A qualquer momento, o “Reclame Aqui” poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com o “Reclame Aqui” nessas cessões ou transferências.

10.5 Comunicações eletrônicas: Enviaremos informações somente em formato eletrônico.

10.6 Foro: As partes elegem o foro da Comarca do domicílio da EMPRESA para resolver qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio relacionado a esta contratação.

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