Termos de uso para empresas

Termos e Condições de Uso

Estes são os Termos de Serviço que regulamentarão a relação entre a Óbvio e empresas LICENCIADAS que adquirem o software de maneira on-line. Antes de utilizar o RA Trustvox (incluindo o site, software, serviços e materiais de apoio), é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

GLOSSÁRIO

Review: Análise crítica e técnica do produto e/ou loja e definição de nota. Consumidor/Cliente: Responsável por fazer o Review. Licenciante/Reclame Aqui: Empresa proprietária do software RA Trustvox responsável por coletar e avalizar os Reviews. Licenciada: Empresa que utiliza o software RA Trustvox para receber Reviews de sua loja e produtos RA Trustvox: Software que faz o envio, coleta e moderação de reviews e garante a veracidade dos dados recebidos pelo Licenciado e consumidor.

1. Da Obrigatoriedade do Aceite

1.1 - O presente instrumento é um Contrato de Licença de Usuário Final, doravante denominado de “TERMO” e define-se por um acordo legal entre a ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.114.403/0001-03, doravante denominado “LICENCIANTE” e a pessoa física ou jurídica, doravante denominado “LICENCIADO” e utilizadora do SOFTWARE RA Trustvox.

1.2 - O LICENCIANTE licencia o SOFTWARE, de forma não exclusiva, o que inclui o programa de computador “online” RA Trustvox e pode incluir os materiais e documentações complementares físicos ou que constam no site. Para poder utilizar o SOFTWARE, inclusive no período de testes, o LICENCIADO deve obrigatoriamente concordar com os termos deste TERMO.

1.3 - Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer item deste termo, deve interromper a utilização do SOFTWARE imediatamente.

1.4 - Sendo assim, neste ato, o LICENCIADO declara ter lido, entendido e aceito todos os termos deste TERMO. O LICENCIADO declara ter total ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento legal.

2. Da Licença de Uso do Software

2.1 O código-fonte, marca, elementos de design, processos, relatórios, site, blog e todos os materiais relativos ao SOFTWARE, são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE. Este instrumento legal concede temporariamente ao LICENCIADO uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e revogável para utilizar o SOFTWARE.

2.2 Fica explícito que o LICENCIADO utilizará o SOFTWARE única e exclusivamente para a finalidade proposta e de forma interna. O LICENCIADO não poderá acessar o código fonte do SOFTWARE, caracterizando-se grave violação de propriedade intelectual caso isto venha a acontecer.

3. Da Propriedade Intelectual

3.1 O LICENCIANTE detém todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, entre outros. Por este instrumento legal, o LICENCIADO não adquire nenhum dos direitos citados ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE.

3.2 O LICENCIADO detém unicamente os direitos expressamente licenciados neste TERMO, que invalida qualquer outro contrato mutuamente acordado, eletrônico ou por escrito, que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Todo e qualquer direito não expressamente concedido sob o presente instrumento é de propriedade do LICENCIANTE.

3.3 Os comentários e sugestões do LICENCIADO podem gerar inovações ou implementações incorporadas ao SOFTWARE. Fica explícito que neste caso não cabe ao LICENCIADO, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta no SOFTWARE ou no RA Trustvox.

4. Das Restrições

4.1 O LICENCIADO é o único responsável pelo que ele e seus colaboradores fazem através do SOFTWARE.

4.2 O LICENCIADO não poderá em nenhuma hipótese, de forma gratuita ou onerosa: vender, copiar, reproduzir, transferir, ceder, fazer sublicenças, locar, dar em garantia, alienar, doar o SOFTWARE e todos os materiais que são objeto deste TERMO.

4.3 Também é estritamente vedado ao LICENCIADO alterar, editar, eliminar ou adicionar total ou parcialmente, qualquer linha de código do SOFTWARE, bem com remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou nos materiais de apoio.

4.4 A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do SOFTWARE pelo LICENCIADO ou terceiros em geral, caracterizará violação grave deste TERMO e da propriedade intelectual pertencente ao LICENCIANTE, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.

4.5 O LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE caso o LICENCIADO utilize o SOFTWARE de forma diversa da descrita neste TERMO.

5. Dos Serviços

5.1 A LICENCIANTE entrará em contato com a LICENCIADA em até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização da contratação para que seja iniciada a integração das plataformas, com acompanhamento e suporte diário pelo seu time de Costumer Success até que a integração seja realizada, não se responsabilizando por qualquer atraso.

5.2 A integração com a plataforma é realizada via API e o prazo de integração dependerá diretamente da plataforma de vendas utilizada pela Contratante e equipes envolvidas nesta etapa:

  • Caso seja necessário que a integração seja feita pela equipe da contratada ou com sua participação, a Contratante deverá liberar uma chave de acesso temporária à sua plataforma de e-commerce para a Contratada até a efetiva integração ao sistema RA Trustvox, comprometendo-se, quando da finalização da integração entre as plataformas, inativar e desabilitar a chave de acesso fornecida à Contratada, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade na hipótese de acesso indevido via chave de acesso caso não tenha efetuado a desativação e inabilitação da chave de acesso.

  • Caso seja necessária a realização de atualizações do sistema RA Trustvox posteriormente, a Contratante deverá criar e fornecer nova chave de acesso temporária, comprometendo-se a desativá-la conforme parâmetros definidos no item acima.

5.3 O LICENCIANTE oferece ao LICENCIADO, através do SOFTWARE, serviços que podem incluir:

  • Serviço de Coleta de Avaliações e Opiniões – O LICENCIADO deve integrar-se ao SOFTWARE de modo que para cada venda efetuada em seu e-commerce ou loja, o SOFTWARE possa solicitar uma avaliação e opinião ao cliente em questão.

  • Serviço de Publicação de Avaliações e Opiniões – O LICENCIADO deve integrar-se ao SOFTWARE de modo que as avaliações e opiniões coletadas possam automaticamente aparecer em um widget (componente gráfico que apresenta informações e tem funcionalidades específicas) do SOFTWARE dentro das páginas de produto do e-commerce do LICENCIADO.

  • Serviço de Comentários em Avaliações e Opiniões – As avaliações e opiniões coletadas pelo SOFTWARE podem ser comentadas e/ou reportadas como abuso pelo LICENCIADO. Fica explícito que o LICENCIADO não pode em hipótese alguma editar ou moderar as avaliações e opiniões de seus clientes.

  • Serviço de Perguntas e Respostas – O SOFTWARE permite que os clientes e potenciais consumidores do LICENCIADO formulem perguntas diretamente do widget instalado nas páginas de produto do e-commerce do LICENCIADO. Estas perguntas recebidas pelo SOFTWARE podem ser respondidas e/ou publicadas pelo LICENCIADO.

5.4 A ferramenta RA Trustvox possui Coleta de reviews e moderação, sendo que:

  • 5.4.1 Para a Coleta de reviews:

  • A Contratante autoriza à RA Trustvox a ativar seus consumidores e consumidoras, após a experiência de compra, através da assinatura deste Formulário de Pedido.

  • Com a integração ativa (Via integração API com a plataforma do e-commerce), a RATrustvox passa a acionar (por e-mail, sms ou Whatsapp) os consumidores da contratante após a compra, para coletar, analisar e publicar os reviews.

  • Os reviews podem ser separados por inteligência artificial RA Trustvox gratuitamente entre: reviews de produto / reviews de loja, caso solicitado.

  • Os reviews de produto serão publicados em seus respectivos SKU’s no Google Shopping e ficam disponíveis na Dashboard RA Trustvox para consulta dos times da Contratante.

  • A contratante pode solicitar reunião com os times responsáveis para analisar a interação dos consumidores da Contratante com os reviews coletados pela RA Trustvox a fim de mensurar a taxa de conversão.

  • Será feita a coleta retroativa de Reviews dos 90 dias anteriores a assinatura do contrato.

  • A Publicação das informações coletadas nas páginas de produto do E-commerce.

  • 5.4.2 Moderação automática, em tempo real, dos reviews coletados:

  • Análise de conteúdo ofensivo e menção à concorrentes, que deverão ser elencados especificamente pela Contratante durante a implementação da ferramenta.

  • Detecção de comentários sobre loja, atendimento e entrega nos reviews de produto (isso aumenta a nota do produto)

  • Na coleta do review sobre o produto, é analisado em tempo real se o usuário está "contaminando" o review com assuntos relacionados à loja (fila, atendimento, etc). Desta forma, reviews do tipo "Amei o produto, mas o atendimento foi ruim. Dou nota 1" não são publicados pela RA Trustvox. O resultado disso é que a nota do produto tende a aumentar porque a frustração do cliente vai no review da loja e não no review do produto. A moderação automática e instantânea entre loja e produto é opcional e deverá ser informada no momento da integração.

  • Os algoritmos de inteligência artificial garantem que no review de produto somente há comentários sobre o produto, permitindo publicar automaticamente essas opiniões e avaliações para o E-Commerce. Isso também ajuda a aumentar a conversão de vendas dos produtos no E-Commerce.

5.5 A LICENCIADA reconhece e concorda que, enquanto estiver em débito com a Contratada, não poderá solicitar complemento ou alteração do plano contratado até a data da quitação do débito ou da realização de acordo para quitação do débito junto à Contratada.

6. Do Conteúdo Gerado por Usuários

6.1 - O LICENCIADO assume todas as responsabilidades pelas avaliações e opiniões inseridas por seus clientes e consumidores e sobre a decisão de publicação de respostas a perguntas feitas através do SOFTWARE.

6.2 - O LICENCIADO poderá comentar as avaliações e opiniões recebidas, mas não poderá editá-las e/ou removê-las. Caso julgue que haja abuso, o LICENCIADO poderá reportar o abuso, mas o LICENCIANTE se reserva o direito de não remover um conteúdo que não seja explicitamente ofensivo ao LICENCIADO.

6.3 - O LICENCIADO declara estar ciente que somente clientes reais que efetivamente compraram na sua loja virtual podem avaliar e dar opiniões sobre a loja e seus produtos. Caso o LICENCIADO utilize de quaisquer meios, técnicas de engenharia reversa ou robôs para cadastrar, editar ou adulterar avaliações e opiniões direta ou indiretamente no banco de dados do SOFTWARE, fica definido que o LICENCIANTE suspenderá imediatamente o acesso ao SOFTWARE regido por este TERMO. Neste caso o LICENCIADO deverá remover imediatamente o widget do SOFTWARE do seu e-commerce e o LICENCIANTE poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

7. Da Propriedade dos Dados

7.1 Ao utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO cadastra diversos dados, incluindo, mas não se limitando a perfis de usuários, nomes de clientes, produtos, entre outros.

7.2 A totalidade destes dados pertence ao LICENCIADO, não cabendo ao LICENCIANTE nenhuma propriedade sobre eles.

7.3 As avaliações e opiniões que os clientes do LICENCIADO incluem no SOFTWARE, assim como as perguntas e respostas que o SOFTWARE intermedia, são de propriedade do LICENCIADO.

7.4 O cliente do LICENCIADO ao compartilhar suas opiniões, avaliações, e perguntas através do SOFTWARE da LICENCIANTE, autoriza automaticamente o Licenciado a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins informativos, de marketing, técnicos e de divulgação, o texto das opiniões e perguntas cedidos, sem qualquer ônus ou direitos autorais.

7.5 O cliente autoriza ainda a divulgação de seu primeiro nome, desde que o mesmo não permita a identificação pública do indivíduo.

7.6 No entanto o LICENCIADO autoriza expressamente o LICENCIANTE e seus terceiros de confiança, pelo prazo de dois anos, a: i. hospedar esses dados, fazer backups, processá-los e editá-los para fins que estejam diretamente ligados ao oferecimento do SOFTWARE. ii. publicar estes dados no site, blog ou portal do RA Trustvox.

8. Das Obrigações do Licenciado

Por este TERMO, o LICENCIADO obriga-se a:

Disponibilizar para seu próprio uso: provedor de internet, computador e todo e qualquer item necessário para o perfeito acesso à rede mundial de computadores (WWW). Responder, comentar, inserir e manter atualizados todos os dados necessários para o bom funcionamento do SOFTWARE. O LICENCIADO é responsável por todo o conteúdo gerado por seus usuários.

Não vender, comercializar, ceder, repassar, alugar em sua loja, nenhum tipo de produto ou serviço que seja ilegal ou ilícito.

Manter em sigilo senhas de acesso.

Nunca, em hipótese alguma, transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento legal. Esta limitação não se aplica ao LICENCIANTE, que poderá, a seu critério e em qualquer tempo, ceder, todo ou parte dos direitos e obrigações inerentes ao presente CLUF.

O Licenciado, em cumprimento a Lei 13.709/18(LGPD), compromete-se a solicitar o consentimento de seus usuários/clientes, em seus termos de uso ou política de privacidade, para o compartilhamento de dados com seus parceiros comerciais, de forma a viabilizar o encaminhamento do questionário de avaliação pela Óbvio.

9. Das Obrigações do Licenciante

Por este TERMO, o LICENCIANTE obriga-se a:

Fornecer acesso ao SOFTWARE funcionando adequadamente, desde que respeitadas as condições de uso e limitações definidas neste TERMO.

Suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso haja desrespeito às regras aqui estabelecidas ou às normas legais em vigor.

Eliminar a conta do LICENCIADO caso o mesmo opte por terminar este TERMO.

Nunca enviar e-mails ao LICENCIADO que possam ser caracterizados por SPAM. Da mesma maneira nunca ceder, vender, transferir ou repassar endereços de e-mail do LICENCIADO para terceiros.

10. Da Forma de Pagamento

A remuneração pela utilização do SOFTWARE se faz através i. da escolha de um dos planos via contratação on-line ou ii. do pagamento mensal antecipado pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE do respectivo valor do plano escolhido no ato da contratação.

Durante a vigência deste instrumento legal, o LICENCIADO poderá alterar o plano escolhido, cabendo então a remuneração referente ao novo plano escolhido.

Os planos e suas características podem ser extintos ou modificados pelo LICENCIANTE, a qualquer momento, sem aviso prévio. O LICENCIADO terá o direito de permanecer no plano escolhido antes da mudança, pelo prazo de 3 (três) meses.

O simples não uso do SOFTWARE não interfere nos valores devidos do plano escolhido pelo LICENCIADO.

Em caso de atraso ou falta de pagamento por menos de 30 (trinta) dias, o LICENCIADO estará sujeito à suspensão temporária de acesso ao SOFTWARE até que todas as pendências financeiras sejam sanadas. Durante este período de suspenção de acesso, o LICENCIANTE se compromete a manter intactas todas as informações do LICENCIADO pelo mesmo período de 30 (trinta) dias.

Após este prazo o LICENCIANTE reserva-se o direito de excluir em definitivo a conta e as informações do LICENCIADO no SOFTWARE.

De tempos em tempos, o LICENCIANTE poderá alterar os planos e preços do serviço​. Os valores poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. O LICENCIANTE também poderá ajustar o valor anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente. Quaisquer alterações de preço ou alterações em nossos planos serão aplicados somente 30 dias após o envio de notificação.

11. Do Nível de Serviço

Na extensão máxima permitida por lei, o SOFTWARE é fornecido “tal como está” e “conforme a disponibilidade”, com todas as eventuais falhas e sem garantia de qualquer espécie.

A LICENCIANTE oferece acesso à plataforma RA Trustvox em regime 24(vinte e quatro) horas por dia, 7(sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (24x7x365), garante (i) uma disponibilidade de 99,5% da plataforma; e (ii) bugs considerados críticos deverão ser atendidos pela RA Trustvox no prazo máximo de 02 (duas) horas. bugs que não apresentem impacto no site deverão ser atendidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o relato.

  • Em caso de descumprimento da garantia de disponibilidade da plataforma RA Trustvox prevista neste item, a LICENCIANTE concederá à LICENCIADA um desconto na fatura do mês subsequente, de acordo com as condições abaixo:
Disponibilidade Desconto
>= 99,3% < 99,5% 7% sobre o valor da licença
>= 99,1% <= 99,2% 10% sobre o valor da licença
< 99,1% 15% sobre o valor da licença

A LICENCIADA reconhece e concorda que, se um Serviço Conectado, incluindo do sistema da Contratante, deixar de disponibilizar o acesso ou a integração a sua base de dados, a Óbvio não estará sujeita à concessão do desconto previsto.

A LICENCIANTE disponibiliza serviço de suporte, em dias úteis, das 09:00 às 18:00h (horário de Brasília), através de correio eletrônico [email protected].

O LICENCIANTE não garante que as funções contidas no software atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione em qualquer computador, dispositivo, sistema operacional, e/ou navegador de internet.

O LICENCIANTE não tem obrigação de armazenar ou fornecer logs e/ou registros de conexão e de acesso à aplicação. Da mesma forma, o LICENCIANTE não é obrigado a fornecer cópias de segurança (backups) dos dados armazenados na plataforma.

12. Da Isenção de Responsabilidade do Licenciante

Fica isento de responsabilidade o LICENCIANTE em caso de:

Operação do software por pessoas não autorizadas e/ou perda de senhas por parte do LICENCIADO.

Falha de operação, de uso do SOFTWARE. Ocorrência de vírus ou outros componentes prejudiciais (trojans, malawares, entre outros) em seus servidores, incluíndo conteúdo publicado por terceiros.

Qualquer outra causa em que não exista culpa do LICENCIANTE.

Pelos danos ou prejuízos ao LICENCIADO decorrentes de avaliações negativas pelos clientes do LICENCIADO.

Decisões administrativas, gerenciais e/ou comerciais tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.

Que o LICENCIADO ou qualquer de seus clientes e terceiros publiquem material pornográfico, preconceituoso, racista, calunioso, ofensivo, que faça apologia ao crime, informações sobre atividades ilegais, pirataria de software ou material protegido por direitos autorais ou direitos industriais.

Ausência de nome do produto, fotos, códigos do produto, entre outros nos produtos do LICENCIADO.

Problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

13. Da Limitação de Responsabilidade

Até onde seja permitido por lei, em nenhum caso o LICENCIANTE será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, punitivo, exemplar, especial, indireto ou consequente; ou por qualquer perda, incluindo, sem limitação, perda de dados, uso, perda de negócios, de lucros, entre outros.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE regulada por este TERMO

14. Do Cancelamento

O presente contrato poderá ser rescindido pela simples vontade de qualquer das partes, desde que manifestada com 30 dias de antecedência, através de documento escrito e unilateral e comprovada a entrega da parte contrária.

Os casos que envolvam plano de fidelidade deverão ser respeitados até o término do período de fidelidade, caso contrário, uma multa no valor do desconto oferecido acumulado das mensalidades será aplicada.

Caso o LICENCIADO cancele sua conta de acesso ao SOFTWARE ofereceremos a possibilidade, por 30(trinta) dias, de receber um arquivo com seus dados (Dump File) em formato padrão CSV (Comma Separated Values) com as informações referentes unicamente à sua conta. O LICENCIANTE não tem a obrigação de exportar os dados do LICENCIADO em qualquer outro formato diverso.

15. Do Prazo de Vigência

A vigência deste instrumento legal se inicia na data de seu aceite eletrônico ou por escrito, pelo LICENCIADO e tem vigor por prazo indeterminado.

Este TERMO pode ser revisado de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será sempre publicada em nosso website. O LICENCIADO será notificado através do seu e-mail cadastrado no SOFTWARE caso alguma revisão reduza significativamente os seus direitos. Caso o LICENCIADO continue a acessar ou utilizar o SOFTWARE após as revisões entrarem em vigor, fica explícito que o LICENCIADO concorda em seguir os termos revisados do novo TERMO.

16. Segurança da Informação:

A LICENCIANTE compromete-se a aplicar os dados pessoais aos quais tiver acesso, em decorrência da contratação, somente nos limites aqui previstos, não devendo praticar qualquer tipo de ato que envolva os dados pessoais transmitidos por meio dessa contratação de forma indevida.

São considerados “Dados Pessoais” quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a números identificativos, dados locacionais, logs, registros, dados de compras ou identificadores eletrônicos.

As presentes disposições são aplicáveis em todos os procedimentos que envolvam tratamento de dados pessoais, assim entendidas as operações que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O LICENCIANTE compromete-se a implementar um programa de segurança da informação que englobe ações em nível administrativo, técnico e físico a fim proteger contra ameaças de destruição, perda, alteração ou uso não autorizado ou acidental e divulgação não autorizada ou acesso às Informações Confidenciais as quais tenha acesso ou que estejam sob sua posse, com medidas que atendam ou superem as exigências e padrões do setor, a seguir expostas.

Alinhado ao disposto no item acima, o LICENCIANTE se compromete a envidar seus melhores esforços para cumprir a legislação de proteção de dados aplicável, em especial a Lei 13.709/18, e a cumpri-la integralmente tão logo entre em vigor, devendo exigir dos seus prestadores de serviço as garantias necessárias que assegurem a observância irrestrita às normas de proteção de dados aplicável.

Ao contratar o serviço RA Trustvox você nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais, nos termos da lei, fornecidos a nós ou captados por nós de quaisquer fontes durante a contratação e até que seja solicitada a exclusão dos dados explicitamente na hipótese de cancelamento, para atualização da nossa base de dados, como insumo para os nossos produtos e serviços, os quais poderão ser utilizados por nós e disponibilizados aos nossos clientes ou parceiros.

17. Das disposições Legais:

A tolerância que porventura ocorrer de uma parte para com a outra quanto ao não cumprimento de qualquer obrigação assumida neste TERMO, não implicará renúncia de direito ou novação.

Caso se perceba que qualquer disposição deste TERMO for nula, inválida ou inoperante, as disposições restantes deste instrumento legal permanecerão em pleno vigor como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste TERMO.

Neste ato de aceite do TERMO, o LICENCIADO autoriza expressamente o LICENCIANTE a: i. coletar e utilizar seus dados e o conteúdo das avaliações presentes no SOFTWARE para fins internos de estudos e melhorias. ii. divulgar O nome e a marca do LICENCIADO para fins comerciais enquanto vigore este TERMO, podendo inclusive divulgar comunicações escritas ou orais para uso de divulgação em jornais, revistas, blogs, sites e outras campanhas. iii. receber e-mails do LICENCIANTE sobre campanhas, treinamentos e outros relativos ao SOFTWARE.

A política de privacidade do LICENCIANTE e do SOFTWARE deve ser consultada em https://parasuaempresa.reclameaqui.com.br/trustvox/politica-de-privacidade-empresa para compreender como a LICENCIANTE coleta, usa e divulga as informações pessoais do LICENCIADO e seus clientes.

18. Da Lei Aplicável:

Em caso de qualquer disputa ou quebra das obrigações contratuais estabelecidas neste TERMO ambas as partes, LICENCIADO e LICENCIANTE concordam em contactar primeiramente a outra parte para resolver informalmente qualquer problema que infrinja este instrumento legal. Caso em até 21 dias não haja resolução efetiva do problema em questão, então tanto LICENCIADO quanto LICENCIANTE poderão proceder à abertura de processo judicial.

Caso isso ocorra, fica eleito por ambas as parte, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste TERMO, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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