Termos de Uso

 

Estes são os Termos de Serviço que regulamentarão a relação entre o Trustvox e seus usuários.
Antes de utilizar o Trustvox (incluindo o site, software, serviços e materiais de apoio), é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

1. Da Obrigatoriedade do Aceite

O presente instrumento é um Contrato de Licença de Usuário Final, doravante denominado de “CLUF” e define-se por um um acordo legal entre a TRUSTVOX PORTAL DE INFORMACOES SOBRE COMERCIO ELETRONICO LTDA- ME, CNPJ 19.480.340/0001-95, sediada na Rua Alcindo Soares, 284 na Cidade Universitária de Campinas, São Paulo, CEP 13083-320, doravante denominado “LICENCIANTE” e a pessoa física ou jurídica, doravante denominado “LICENCIADO” e utilizadora do SOFTWARE Trustvox.

O LICENCIANTE licencia o SOFTWARE, de forma não exclusiva, o que inclui o programa de computador “online” Trustvox e pode incluir os materiais e documentações complementares físicos ou que constam no site. Para poder utilizar o SOFTWARE, inclusive no período de testes, o LICENCIADO deve obrigatoriamente concordar com os termos deste CLUF.

Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer ítem deste contrato, deve interromper a utilização do SOFTWARE imediatamente.

Sendo assim, neste ato, o LICENCIADO declara ter lido, entendido e aceito todos os termos deste CLUF. O LICENCIADO declara ter total ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento legal.

2. Da Licença de Uso do Software

O código-fonte, marca, elementos de design, processos, relatórios, site, blog e todos os materiais relativos ao SOFTWARE, são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE.

Este instrumento legal concede temporariamente ao LICENCIADO uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e revogável para utilizar o SOFTWARE.

Fica explícito que o LICENCIADO utilizará o SOFTWARE unica e exclusivamente para a finalidade proposta e de forma interna. O LICENCIADO não poderá acessar o código fonte do SOFTWARE, caracterizando-se grave violação de propriedade intelectual caso isto venha a acontecer.

3. Da Propriedade Intelectual

O LICENCIANTE detém todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, entre outros. Por este instrumento legal, o LICENCIADO não adquire nenhum dos direitos citados ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE.

O LICENCIADO detém unicamente os direitos expressamente licenciados neste presente CLUF, que invalida qualquer outro contrato mutuamente acordado, eletrônico ou por escrito, que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Todo e qualquer direito não expressamente concedido sob o presente instrumento é de propriedade do LICENCIANTE.

Os comentários e sugestões do LICENCIADO podem gerar inovações ou implementações incorporadas ao SOFTWARE. Fica explícito que neste caso não cabe ao LICENCIADO, em hipótese alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participação direta ou indireta no SOFTWARE ou no Trustvox.

4. Das Restrições

O LICENCIADO é o único responsável pelo que ele e seus colaboradores fazem através do SOFTWARE.

O LICENCIADO não poderá em nenhuma hipótese, de forma gratuita ou onerosa: vender, copiar, reproduzir, transferir, ceder, fazer sub-licenças, locar, dar em garantia, alienar, doar o SOFTWARE e todos os materiais que são objeto deste CLUF.

Também é estritamente vedado ao LICENCIADO alterar, editar, eliminar ou adicionar total ou parcialmente, qualquer linha de codigo do SOFTWARE, bem com remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no SOFTWARE ou nos materiais de apoio.

A prática de engenharia reversa e/ou descompilação do SOFTWARE pelo LICENCIADO ou terceiros em geral, caracterizará violação grave deste CLUF e da propriedade intelectual pertencente ao LICENCIANTE, cabendo as medidas jurídicas pertinentes ao caso.

O LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE caso o LICENCIADO utilize o SOFTWARE de forma diversa da descrita neste CLUF.

5. Dos Serviços

A integração do e-commerce do LICENCIADO ao SOFTWARE é de inteira responsabilidade do LICENCIADO, não cabendo ao LICENCIANTE em hipótese alguma, nenhuma responsabilidade sobre como e quando essa integração será feita, assim como eventuais consequencias que essa integração possa ocasionar.

O LICENCIANTE oferece ao LICENCIADO, através do SOFTWARE, serviços que podem incluir:

Serviço de Coleta de Avaliações e Opiniões – O LICENCIADO deve integrar-se ao SOFTWARE de modo que para cada venda efetuada em seu e-commerce, o SOFTWARE possa solicitar uma avaliação e opinião ao cliente em questão.

Serviço de Publicação de Avaliações e Opiniões – O LICENCIADO deve integrar-se ao SOFTWARE de modo que as avaliações e opiniões coletadas possam automaticamente aparecer em um widget (componente gráfico que apresenta informações e tem funcionalidades específicas) do SOFTWARE dentro das páginas de produto do e-commerce do LICENCIADO.

Serviço de Comentários em Avaliações e Opiniões – As avaliações e opiniões coletadas pelo SOFTWARE podem ser comentadas e/ou reportadas como abuso pelo LICENCIADO. Fica explícito que o LICENCIADO não pode em hipóstese alguma editar ou moderar as avaliações e opiniões de seus clientes.

Serviço de Perguntas e Respostas – O SOFTWARE permite que os clientes e potenciais consumidores do LICENCIADO formulem perguntas diretamente do widget instalado nas páginas de produto do e-commerce do LICENCIADO. Estas perguntas recebidas pelo SOFTWARE podem ser respondidas e/ou publicadas pelo LICENCIADO.

6. Do Conteúdo Gerado por Usuários

O LICENCIADO assume todas as responsabilidades pelas avaliações e opiniões inseridas por seus clientes e consumidores e sobre a decisão de publicação de respostas a perguntas feitas através do SOFTWARE.

O LICENCIADO poderá comentar as avaliações e opiniões recebidas, mas não poderá editá-las e/ou removê-las. Caso julgue que haja abuso, o LICENCIADO poderá reportar o abuso, mas o LICENCIANTE se reserva o direito de não remover um conteúdo que não seja explicitamente ofensivo ao LICENCIADO.

O LICENCIADO declara estar ciente que somente clientes reais que efetivamente compraram na sua loja virtual podem avaliar e dar opiniões sobre a loja e seus produtos. Caso o LICENCIADO utilize de quaisquer meios, técnicas de engenharia reversa ou robôs para cadastrar, editar ou adulterar avaliações e opiniões direta ou indiretamente no banco de dados do SOFTWARE, fica definido que o LICENCIANTE suspenderá imediatamente o acesso ao SOFTWARE regido por este CLUF. Neste caso o LICENCIADO deverá remover imediatamente o widget do SOFTWARE do seu e-commerce e o LICENCIANTE poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

7. Da Propriedade dos Dados

Ao utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO cadastra diversos dados, incluindo mas não se limitando a perfis de usuários, nomes de clientes, produtos, entre outros. A totalidade destes dados pertence ao LICENCIADO, não cabendo ao LICENCIANTE nenhuma propriedade sobre eles.

As avaliações e opiniões que os clientes do LICENCIADO incluem no SOFTWARE, assim como as perguntas e respostas que o SOFTWARE intermedia, são de propriedade do LICENCIADO.

O cliente do LICENCIADO ao compartilhar suas opiniões, avaliações, e perguntas através do SOFTWARE da LICENCIANTE, autoriza automaticamente o Licenciado a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins informativos, de marketing, técnicos e de divulgação, o texto das opiniões e perguntas cedidos, sem qualquer ônus ou direitos autorais.

O cliente autoriza ainda a divulgação de seu primeiro nome, desde que o mesmo não permita a identificação pública do indivíduo.

No entanto o LICENCIADO autoriza expressamente o LICENCIANTE e seus terceiros de confiança, pelo prazo de dois anos, a: i. hospedar esses dados, fazer backups, processá-los e editá-los para fins que estejam diretamente ligados ao oferecimento do SOFTWARE. ii. publicar estes dados no site, blog ou portal do Trustvox.

8. Das Obrigações do Licenciado

Por este CLUF, o LICENCIADO obriga-se a:

Disponibilizar para seu próprio uso: provedor de internet, computador e todo e qualquer item necessário para o perfeito acesso à rede mundial de computadores (WWW).

Responder, comentar, inserir e manter atualizados todos os dados necessários para o bom funcionamento do SOFTWARE. O LICENCIADO é responsável por todo o conteúdo gerado por seus usuários.

Não vender, comercializar, ceder, repassar, alugar em sua loja, nenhum tipo de produto ou serviço que seja ilegal ou ilícito.

Manter em sigilo senhas de acesso.

Nunca, em hipótese alguma, transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento legal. Esta limitação não se aplica ao LICENCIANTE, que poderá, a seu critério e em qualquer tempo, ceder, todo ou parte dos direitos e obrigações inerentes ao presente CLUF.

Assumir total responsabilidade pela obtenção de permissão “opt-in” para destinatários de email que o LICENCIADO cadastrar, indicar ou que sejam clientes do e-commerce do LICENCIADO.

9. Das Obrigações do Licenciante

Por este CLUF, o LICENCIANTE obriga-se a:

Fornecer acesso ao SOFTWARE funcionando adequadamente, desde que respeitadas as condições de uso e limitações definidas neste CLUF.

Suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso haja desrespeito às regras aqui estabelecidas ou às normas legais em vigor.

Eliminar a conta do LICENCIADO caso o mesmo opte terminar este CLUF.

Disponibilizar serviço de suporte, nos dias úteis, das 09:00 às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (horário de Brasilia), através de correio eletrônico (suporte@trustvox.com.br).

O LICENCIANTE e/ou seus colaboradores se comprometem a responder às dúvidas de suporte, no máximo até o próximo dia útil.

Nunca enviar e-mails ao LICENCIADO que possam ser caracterizados por SPAM. Da mesma maneira nunca ceder, vender, transferir ou repassar endereços de e-mail do LICENCIADO para terceiros.

10. Da Forma de Pagamento

A remuneração pela utilização do SOFTWARE se faz através i. da escolha de um dos planos (http://site.trustvox.com.br/planos/), ii. do pagamento mensal antecipado pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE do respectivo valor do plano escolhido no ato da contratação.

Durante a vigência deste instrumento legal, o LICENCIADO poderá alterar o plano escolhido, cabendo então a remuneração referente ao novo plano escolhido.

Os planos e suas características podem ser extintos ou modificados pelo LICENCIANTE, a qualquer momento, sem aviso prévio. O LICENCIADO terá o direito de permanecer no plano escolhido antes da mudança, pelo prazo de 3 (três) meses.

O simples não uso do SOFTWARE não interfere nos valores devidos do plano escolhido pelo LICENCIADO.

Em caso de atraso ou falta de pagamento por menos de 30 (trinta) dias, o LICENCIADO estará sujeito à suspensão temporária de acesso ao SOFTWARE até que todas as pendências financeiras sejam sanadas. Durante este período de suspenção de acesso, o LICENCIANTE se compromete a manter intactas todas as informações do LICENCIADO pelo mesmo período de 30 (trinta) dias.

Após este prazo o LICENCIANTE reserva-se o direito de excluir em definitivo a conta e as informações do LICENCIADO no SOFTWARE.

11. Do Nível de Serviço

Na extensão máxima permitida por lei, O SOFTWARE é fornecido “tal como está” e “conforme a disponibilidade”, com todas as eventuais falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Fica estabelecido que o LICENCIANTE realizará seus melhores esforços para oferecer o acesso ao SOFTWARE de forma exemplar, tendo como meta ter o acesso ao SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo. No entanto, há certas coisas que não podemos garantir. O LICENCIANTE não oferece nenhuma garantia expressa ou implícita, sobre a disponibilidade, funcionamento e armazenamento dos dados. Serão observadas as boas práticas para a proteção da confidencialidade dos dados, mas neste caso também o LICENCIANTE não oferece nenhuma garantia neste sentido.

O LICENCIANTE não garante que as funções contidas no software atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione em qualquer computador, dispositivo, sistema operacional, e/ou navegador de internet.

O LICENCIANTE não tem obrigação de armazenar ou fornecer logs e/ou registros de conexão e de acesso à aplicação. Da mesma forma, o LICENCIANTE não é obrigado a fornecer cópias de segurança (backups) dos dados armazenados na plataforma.

12. Da Isenção de Responsabilidade do Licenciante

Fica isento de responsabilidade o LICENCIANTE em caso de:

Operação do software por pessoas não autorizadas e/ou perda de senhas por parte do LICENCIADO.

Falha de operação, de uso do SOFTWARE. Ocorrência de vírus ou outros componentes prejudiciais (trojans, malawares, entre outros) em seus servidores, incluíndo conteúdo publicado por terceiros.

Qualquer outra causa em que não exista culpa do LICENCIANTE.

Pelos danos ou prejuízos ao LICENCIADO decorrentes de avaliações negativas pelos clientes do LICENCIADO.

Decisões administrativas, gerenciais e/ou comerciais tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.

Que o LICENCIADO ou qualquer de seus clientes e terceiros publiquem material pornográfico, preconceituoso, racista, calunioso, ofensivo, que faça apologia ao crime, informações sobre atividades ilegais, pirataria de software ou material protegido por direitos autorais ou direitos industriais.

Ausência de nome do produto, fotos, códigos do produto, entre outros nos produtos do LICENCIADO.

Problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

13. Da Limitação de Responsabilidade

Até onde seja permitido por lei, em nenhum caso o LICENCIANTE será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, punitivo, exemplar, especial, indireto ou consequente; ou por qualquer perda, incluindo, sem limitação, perda de dados, uso, perda de negócios, de lucros, entre outros.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral do LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE regulada por este CLUF.

14. Do Cancelamento

O presente contrato poderá ser rescindido pela simples vontade de qualquer das partes, desde que manifestada com 30 dias de antecedência, através de documento escrito e unilateral e comprovada a entrega da parte contrária.

Os casos que envolvam plano de fidelidade deverão ser respeitados até o término do período de fidelidade, caso contrário, uma multa no valor do desconto oferecido acumulado das mensalidades será aplicada.

Caso o LICENCIADO cancele sua conta de acesso ao SOFTWARE ofereceremos a possibilidade, por 30 dias, de receber um arquivo com seus dados (Dump File) em formato padrão CSV (Comma Separated Values) com as informações referentes unicamente à sua conta. O LICENCIANTE não tem a obrigação de exportar os dados do LICENCIADO em qualquer outro formato diverso.

15. Do Prazo de Vigência

A vigência deste instrumento legal se inicia na data de seu aceite eletrônico ou por escrito, pelo LICENCIADO e tem vigor por prazo indeterminado.

Este CLUF pode ser revisado de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será sempre publicada em nosso website. O LICENCIADO será notificado através do seu e-mail cadastrado no SOFTWARE caso alguma revisão reduza significativamente os seus direitos. Caso o LICENCIADO continue a acessar ou utilizar o SOFTWARE após as revisões entrarem em vigor, fica explícito que o LICENCIADO concorda em seguir os termos revisados do novo CLUF.

16. Das disposições Legais

A tolerância que por ventura ocorrer de uma parte para com a outra quanto ao não cumprimento de qualquer obrigação assumida neste CLUF, não implicará renúncia de direito ou novação.

Caso se perceba que qualquer disposição deste CLUF for nula, inválida ou inoperante, as disposições restantes deste instrumento legal permanecerão em pleno vigor como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CLUF.

Neste ato de aceite do CLUF, o LICENCIADO autoriza expressamente o LICENCIANTE a: i. coletar e utilizar seus dados e o conteúdo das avaliações presentes no SOFTWARE para fins internos de estudos e melhorias. ii. divulgar O nome e a marca do LICENCIADO para fins comerciais enquanto vigore este CLUF, podendo inclusive divulgar comunicações escritas ou orais para uso de divulgação em jornais, revistas, blogs, sites e outras campanhas. iii. receber emails do LICENCIANTE sobre campanhas, treinamentos e outros relativos ao SOFTWARE.

A política de privacidade do LICENCIANTE e do SOFTWARE deve ser consultada em http://site.trustvox.com.br/nossa-politica-de-privacidade/ para compreender como o LICENCIANTE coleta, usa e divulga as informações pessoais do LICENCIADO e seus clientes.

17. Da Lei Aplicável

Em caso de qualquer disputa ou quebra das obrigações contratuais estabelecidas neste CLUF ambas as partes, LICENCIADO e LICENCIANTE concordam em contactar primeiramente a outra parte para resolver informalmente qualquer problema que infrinja este instrumento legal. Caso em até 21 días não haja resolução efetiva do problema em questão, então tanto LICENCIADO quanto LICENCIANTE poderão proceder à abertura de processo judicial.

Caso isso ocorra, fica eleito por ambas as parte, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CLUF, com a exclusão e renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.